STF AI 358466 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO TRABALHISTA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. INVIABILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E AUSÊNCIA
DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE.
1. A decisão que nega seguimento a recurso trabalhista,
reconhecendo não atendidos requisitos previstos em normas
processuais ordinárias, não é suscetível de impugnação por meio
de recurso extraordinário. Hipótese de ofensa indireta à
Constituição.
2. Improcedência da apontada nulidade do acórdão
recorrido, decorrente de recusa de prestação jurisdicional e
ausência de fundamentação. As alegações da recorrente foram
examinadas nas instâncias ordinárias e a decisão impugnada teve
regular fundamentação.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO TRABALHISTA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. INVIABILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E AUSÊNCIA
DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE.
1. A decisão que nega seguimento a recurso trabalhista,
reconhecendo não atendidos requisitos previstos em normas
processuais ordinárias, não é suscetível de impugnação por meio
de recurso extraordinário. Hipótese de ofensa indireta à
Constituição.
2. Improcedência da apontada nulidade do acórdão
recorrido, decorrente de recusa de prestação jurisdicional e
ausência de fundamentação. As alegações da recorrente foram
examinadas nas instâncias ordinárias e a decisão impugnada teve
regular fundamentação.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª. Turma, 26.03.2002.
Data do Julgamento
:
26/03/2002
Data da Publicação
:
DJ 17-05-2002 PP-00070 EMENT VOL-02069-06 PP-01176
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVDOS. : CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO E OUTROS
AGDO. : JOSÉ ROBERTO GUADANHIM
ADVDOS. : JOÃO JOSÉ SADY E OUTROS
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