STF AI 35851 / SC - SANTA CATARINA AGRAVO DE INSTRUMENTO
AÇÃO PENAL PÚBLICA - SÓ QUANDO HÁ INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E
QUE SE ADMITE A INICIATIVA DA PARTE, EM SUA SUBSTITUIÇÃO. REQUERIDO
O ARQUIVAMENTO PELO PROMOTOR, COM O DEFERIMENTO DO JUIZ, NÃO CABE
AÇÃO PRIVADA PARA REVIVER PROCEDIMENTO, CUJA INICIATIVA E DO
MINISTÉRIO PUBLIC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO E AGRAVO NÃO
PROVIDO.
Ementa
AÇÃO PENAL PÚBLICA - SÓ QUANDO HÁ INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E
QUE SE ADMITE A INICIATIVA DA PARTE, EM SUA SUBSTITUIÇÃO. REQUERIDO
O ARQUIVAMENTO PELO PROMOTOR, COM O DEFERIMENTO DO JUIZ, NÃO CABE
AÇÃO PRIVADA PARA REVIVER PROCEDIMENTO, CUJA INICIATIVA E DO
MINISTÉRIO PUBLIC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO E AGRAVO NÃO
PROVIDO.Decisão
Não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
14/09/1965
Data da Publicação
:
DJ 13-10-1965 PP-02756 EMENT VOL-00633-01 PP-00198
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
AGVTE.: BERTONI CARVALHO E COMPANHIA LIMITADA
ADV.: ALBERTO CAUSS
AGVDO.: ARNALDO MENDES
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