STF AI 358512 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Recurso extraordinário inadmitido. 2. Formação
deficiente do agravo de instrumento. Traslado incompleto. Súmula
288. 3. Inobservância do art. 544, § 1º, do CPC. 4. Descabe falar-se
em conversão do julgamento em diligência. 5. Agravo regimental a que
se nega provimento.
Ementa
Recurso extraordinário inadmitido. 2. Formação
deficiente do agravo de instrumento. Traslado incompleto. Súmula
288. 3. Inobservância do art. 544, § 1º, do CPC. 4. Descabe falar-se
em conversão do julgamento em diligência. 5. Agravo regimental a que
se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim. 2ª. Turma, 02.04.2002.
Data do Julgamento
:
02/04/2002
Data da Publicação
:
DJ 26-04-2002 PP-00085 EMENT VOL-02066-08 PP-01631
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE. : FERNANDO IZALTINO MACIEL
ADVDOS. : RAIMUNDO LUIZ PEREIRA E OUTROS
AGDO. : DISTRITO FEDERAL
ADVDO. : PGDF - JOSÉ RAIMUNDO DAS VIRGENS FERREIRA
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