STF AI 359018 AgR-ED / PR - PARANÁ EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: INTERPOSIÇÃO
ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.
I. - Somente com a publicação do acórdão, com o conhecimento dos seus
fundamentos, é que podem ser suscitados os pressupostos dos embargos
de declaração (CPC, art. 535). Embargos de declaração interpostos
anteriormente à publicação do acórdão: não conhecimento.
II. - Embargos de declaração não conhecidos.
Ementa
- PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: INTERPOSIÇÃO
ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.
I. - Somente com a publicação do acórdão, com o conhecimento dos seus
fundamentos, é que podem ser suscitados os pressupostos dos embargos
de declaração (CPC, art. 535). Embargos de declaração interpostos
anteriormente à publicação do acórdão: não conhecimento.
II. - Embargos de declaração não conhecidos.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, OPOSIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ANTERIORIDADE,
PUBLICAÇÃO, DECISÃO EMBARGADA. NECESSIDADE, CONHECIMENTO,
FUNDAMENTOS, ACÓRDÃO, INVOCAÇÃO, PRESSUPOSTOS, EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00535
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecidos.
Acórdãos citados: RE-193488, RE-200598-ED, RE-216672-ED.
Número de páginas: (6). Análise:(JBL). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 06/03/03, (SVF).
Alteração: 27/06/03, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 368056 AgR-ED
ANO-2002 UF-PR TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-006
DJ 18-10-2002 PP-00067 EMENT VOL-02087-06 PP-01221
AI 359018 AgR-ED-ED
ANO-2003 UF-PR TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-008
DJ 25-04-2003 PP-00064 EMENT VOL-02107-05 PP-01014
AI 368056 AgR-ED-ED
ANO-2003 UF-PR TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-008
DJ 25-04-2003 PP-00064 EMENT VOL-02107-06 PP-01117
Data do Julgamento
:
03/09/2002
Data da Publicação
:
DJ 25-10-2002 PP-00072 EMENT VOL-02088-08 PP-01695
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
EMBTE. : PARANAPREVIDENCIA
ADVDOS. : CASSIANO LUIZ IURK E OUTROS
EMBDA. : SOLANGE XAVIER DA SILVA
ADVDOS. : DANIEL DE OLIVEIRA GODOY JUNIOR E OUTRO
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