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Jurisprudência


STF AI 359024 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Recurso extraordinário inadmitido. 2. Agravo de instrumento. Traslado deficiente. 3. Ausência de peças obrigatórias. Art. 544, § 1º, do CPC. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
- Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª Turma, 23.04.2002.

Data do Julgamento : 23/04/2002
Data da Publicação : DJ 31-05-2002 PP-00046 EMENT VOL-02071-03 PP-00589
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s) : AGTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVDO.: HÉLIO FERREIRA HERINGER JÚNIOR AGDA. : BEATRIZ DOS REIS CARVALHO FAUSTINO ADVDO.: WILSON DE AZEVEDO SILVA
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