STF AI 35927 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL. E INCONSTITUCIONAL O ARTIGO 16,
PARAGRAFO 2., DA LEI ESTADUAL (MG) N. 1.172/54 QUE CONCEDEU
GRATIFICAÇÃO DE QUINQUENIOS APENAS AOS SERVIDORES APOSENTADOS ANTES
DE DEZEMBRO DE 1954. RETIRADO DA LEI O DISPOSITIVO INCONSTITUCIONAL,
A GRATIFICAÇÃO ERA DE SER ESTENDIDA A TOTALIDADE DOS APOSENTADOS QUE
SATISFIZESSEM AS DEMAIS CONDIÇÕES LEGAIS PARA RECEBE-LA.
AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL. E INCONSTITUCIONAL O ARTIGO 16,
PARAGRAFO 2., DA LEI ESTADUAL (MG) N. 1.172/54 QUE CONCEDEU
GRATIFICAÇÃO DE QUINQUENIOS APENAS AOS SERVIDORES APOSENTADOS ANTES
DE DEZEMBRO DE 1954. RETIRADO DA LEI O DISPOSITIVO INCONSTITUCIONAL,
A GRATIFICAÇÃO ERA DE SER ESTENDIDA A TOTALIDADE DOS APOSENTADOS QUE
SATISFIZESSEM AS DEMAIS CONDIÇÕES LEGAIS PARA RECEBE-LA.
AGRAVO DESPROVIDO.Decisão
Não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
26/08/1966
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1966 PP-04427 EMENT VOL-00678-02 PP-00689
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
AGTE.: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.: PLANTO SILVA ARAUJO
AGDOS.: HERMENGARDA DE LIMA ROSA E OUTROS
ADV.: JOSÉ DE FIGUEIRÊDO SILVA
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