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Jurisprudência


STF AI 359538 AgR / GO - GOIÁS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Não cabe recurso extraordinário para discussão de matéria simplesmente processual, relativa à formalização de traslado. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 23.04.2002.

Data do Julgamento : 23/04/2002
Data da Publicação : DJ 17-05-2002 PP-00064 EMENT VOL-02069-06 PP-01188
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. ELLEN GRACIE
Parte(s) : AGTE. : ELDORADO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA ADVDOS. : FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE E OUTROS AGDOS. : JOÃO PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO ADVDOS. : ANTÔNIO HELI DE OLIVEIRA E OUTROS
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