STF AI 35966 / GB - GUANABARA AGRAVO DE INSTRUMENTO
PRAZO 1) EM CASO DE AGRAVO DE DESPACHO QUE INDEFERIU RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, E INDISPENSAVEL A PROVA DA TEMPESTIVIDADE DA SUA
INTERPOSIÇÃO, DEVENDO CONSTAR DO TRASLADO A DATA DA PUBLICAÇÃO DO
DESPACHO INDEFERITORIO. 2) O PRAZO PARA APELAÇÃO SE CONTA DA DATA DA
AUDIENCIA DE LEITURA E PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DESDE QUE AS PARTES
FORAM PARA A MESMA INTIMADAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO E AGRAVO NÃO PROVIDO.
Ementa
PRAZO 1) EM CASO DE AGRAVO DE DESPACHO QUE INDEFERIU RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, E INDISPENSAVEL A PROVA DA TEMPESTIVIDADE DA SUA
INTERPOSIÇÃO, DEVENDO CONSTAR DO TRASLADO A DATA DA PUBLICAÇÃO DO
DESPACHO INDEFERITORIO. 2) O PRAZO PARA APELAÇÃO SE CONTA DA DATA DA
AUDIENCIA DE LEITURA E PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DESDE QUE AS PARTES
FORAM PARA A MESMA INTIMADAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO E AGRAVO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
26/10/1965
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1965 PP-03422 EMENT VOL-00640-01 PP-00251 RTJ VOL-00035-03 PP-00638
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
AGTE. : COIMAR PEREIRA DE CERQUEIRA DALARO
ADV. : DARIO DE ALMEIDA MAGALHÃES
AGDA. : UNIÃO FEDERAL
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