STF AI 359724 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - condições de admissibilidade de ação rescisória.
Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.
Ementa
- condições de admissibilidade de ação rescisória.
Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ANÁLISE, MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL, CABIMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA, INTERPRETAÇÃO,
TEXTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, COISA
JULGADA.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000343
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(VAS). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 25/03/03, (MLR).
Alteração: 21/08/03, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 359724 AgR-ED
ANO-2002 UF-DF TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-006
DJ 06-12-2002 PP-00075 EMENT VOL-02094-04 PP-00739
Data do Julgamento
:
14/05/2002
Data da Publicação
:
DJ 23-08-2002 PP-00097 EMENT VOL-02079-07 PP-01484
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : SANTA CLARA REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA E OUTRO
ADVDOS. : ALERTO PAVIE REBEIRO E OUTROS
ADVDA. : UNIÃO
ADVDO. : PFN - OILSON JOSÉ ZANLORENZI
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