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Jurisprudência


STF AI 359844 ED / RJ - RIO DE JANEIRO EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Caderneta de poupança: L. 7.730/89 (Plano Verão). Relativamente à incidência da L. 7.730/89 ("Plano Verão"), a jurisprudência do STF firmou-se no sentido de reconhecer a depositantes em caderneta de poupança direito à correção monetária do saldo de suas contas pelo índice vigente no início do período contratual: Precedentes. 2. Embargos de declaração que se conhece como agravo regimental, nos termos da jurisprudência da Corte, mas, dado o seu intuito manifestamente protelatório, é desprovido, com imposição de multa de 1% sobre o valor da causa.
Decisão
Indexação - CONFIGURAÇÃO, PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, CONVERSÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA, ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO, VIGÊNCIA, CONTRATO, CADERNETA DE POUPANÇA, DATA DO DEPÓSITO. Legislação LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00036 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-007730 ANO-1989 LEG-FED MPR-000032 ANO-1989 Observação Votação: unânime. Resultado: desprovido. Acórdãos citados: RE-175127 (RTJ-165/321), RE-200514 (RTJ-163/795), RE-203762, RE-204769. Número de páginas: (06). Análise:(DMV). Revisão:(RCO). Inclusão: 26/08/03, (SVF) Alteração: 27/08/03, (SVF).

Data do Julgamento : 24/09/2002
Data da Publicação : DJ 18-10-2002 PP-00048 EMENT VOL-02087-06 PP-01176
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s) : EMBTE. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVDOS. : ANTÔNIO GILVAN MELO E OUTROS EMBDA. : CLEIA ALVES DE MELO MOURA ADVDOS. : REGINA A. L. CORTEZ E OUTROS
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