STF AI 359945 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL
CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO: DEFICIÊNCIA DE TRASLADO,
CONSISTENTE NA FALTA DE PEÇAS ESSENCIAIS (§ 1º DO ART. 544
DO CPC, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 8.950/94).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.
1. É hoje pacífica a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, no sentido de que incumbe à parte o dever
de vigilância na formação do instrumento de Agravo, mesmo
nos processos criminais.
2. E, sem cópia do acórdão recorrido não se pode
verificar se enfrentou os temas constitucionais suscitados
no R.E., ou seja, se foram objeto de prequestionamento
(Súmulas 282 e 356).
Nem se se trata de alegação de ofensa indireta à
C.F., por má interpretação ou aplicação e até inobservância
de normas infraconstitucionais, o que também inviabiliza o
R.E.
3. Agravo improvido.
Ementa
- DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL
CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO: DEFICIÊNCIA DE TRASLADO,
CONSISTENTE NA FALTA DE PEÇAS ESSENCIAIS (§ 1º DO ART. 544
DO CPC, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 8.950/94).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.
1. É hoje pacífica a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, no sentido de que incumbe à parte o dever
de vigilância na formação do instrumento de Agravo, mesmo
nos processos criminais.
2. E, sem cópia do acórdão recorrido não se pode
verificar se enfrentou os temas constitucionais suscitados
no R.E., ou seja, se foram objeto de prequestionamento
(Súmulas 282 e 356).
Nem se se trata de alegação de ofensa indireta à
C.F., por má interpretação ou aplicação e até inobservância
de normas infraconstitucionais, o que também inviabiliza o
R.E.
3. Agravo improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 23.10.2001.
Data do Julgamento
:
23/10/2001
Data da Publicação
:
DJ 01-02-2002 PP-00097 EMENT VOL-02055-07 PP-01625
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTE. : RAFAEL FRADE GIOZ
ADVDOS. : IARA MORASSI LAURINDO E OUTROS
AGDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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