STF AI 360145 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A: EXTENSÃO, AOS POLICIAIS MILITARES
INATIVOS DO
ESTADO DE SÃO PAULO, DA GRATIFICAÇÃO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE,
INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/85 - CONTROVÉRSIA
LIMITADA À INTERPRETAÇÃO DE NORMAS DE DIREITO LOCAL - EXAME DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO -
IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA -
ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRMADO PELA COLENDA SEGUNDA TURMA DO
STF - RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
E M E N T A: EXTENSÃO, AOS POLICIAIS MILITARES
INATIVOS DO
ESTADO DE SÃO PAULO, DA GRATIFICAÇÃO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE,
INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/85 - CONTROVÉRSIA
LIMITADA À INTERPRETAÇÃO DE NORMAS DE DIREITO LOCAL - EXAME DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO -
IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA -
ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRMADO PELA COLENDA SEGUNDA TURMA DO
STF - RECURSO IMPROVIDO.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo.
Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício
Corrêa. 2ª Turma, 13.08.2002.
Data do Julgamento
:
13/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 20-09-2002 PP-00109 EMENT VOL-02083-07 PP-01412
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTES. : JOÃO PEREIRA DA SILVA E OUTROS
ADVDOS. : JOSÉ LEITE SARAIVA FILHO E OUTROS
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDA. : PGE-SP - SANDRA YURI NANBA
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