STF AI 36019 / GB - GUANABARA AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INCABIVEL SE A DECISÃO RECORRIDA,EMBORA
REDUNDANTE, RECONHECENDO, POR EQUIVOCO, DIREITO NÃO CONTESTADO,
NENHUM PREJUIZO TROUXE A RECORRENTE.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INCABIVEL SE A DECISÃO RECORRIDA,EMBORA
REDUNDANTE, RECONHECENDO, POR EQUIVOCO, DIREITO NÃO CONTESTADO,
NENHUM PREJUIZO TROUXE A RECORRENTE.
AGRAVO NÃO PROVIDO.Decisão
Negaram provimento, em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
12/05/1966
Data da Publicação
:
DJ 05-10-1966 PP-03383 EMENT VOL-00669-02 PP-00496 RTJ VOL-00038-03 PP-00302
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO FEDERAL
AGDA. : THE RIO DE JANEIRO FLOUR MILLS AND GRANARIES LTD.- MOINHO INGLÊS
ADV. : DÁRIO DE ALMEIDA MAGALHÃES
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