STF AI 360265 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO
POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA
DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.
O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em
regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do
devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que
impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes.
Ementa
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO
POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA
DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.
O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em
regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do
devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que
impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 13.08.2002.
Data do Julgamento
:
13/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 20-09-2002 PP-00109 EMENT VOL-02083-07 PP-01417
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTES. : ESPÓLIO DE JÚLIA RAMOS PRESGRAVE E OUTRO
ADVDOS.: MARCOS JORGE CALDAS PEREIRA E OUTROS
AGDO. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVDA. : PGE-RJ - DANIELA ALLAM GIACOMET
AGDA. : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
ADVDOS.: LUIZ EDUARDO LESSA SILVA E OUTROS
AGDO. : MUNICÍPIO DE CABO FRIO
ADVDOS.: ÁLVARO PESSÔA E OUTROS
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