STF AI 360269 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Alegação de ofensa à coisa julgada. Ofensa indireta
à CF. Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Precedentes
do STF. Regimental não provido.
Ementa
Alegação de ofensa à coisa julgada. Ofensa indireta
à CF. Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Precedentes
do STF. Regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. 2ª Turma, 19.03.2002.
Data do Julgamento
:
19/03/2002
Data da Publicação
:
DJ 31-05-2002 PP-00046 EMENT VOL-02071-03 PP-00598
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : ELETROPAULO - ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A
ADVDOS. : ANA FRAZÃO E OUTROS
AGDA. : INDUTEMP IND. E COM. DE TÊMPERA LTDA
ADVDOS. : MÁRCIA CRISTINA PELLARIN E OUTROS
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