STF AI 36032 / SC - SANTA CATARINA AGRAVO DE INSTRUMENTO
Recurso.
Disciplina o cabimento dos recursos a lei vigente ao tempo em que a decisão é proferida.
Ementa
Recurso.
Disciplina o cabimento dos recursos a lei vigente ao tempo em que a decisão é proferida.Decisão
Não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
21/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 24-08-1966 PP-02822 EMENT VOL-00664-02 PP-00533 RTJ VOL-00037-03 PP-00679
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
AGTE.: BAR, CONFEITARIA E RESTAURANTE S/A. (HOJE BAR E RESTAURANTE
AQUARIM S/A)
ADV.: ARÃO BELO
AGDA.: COMPANHIA TELEFÔNICA CATARINENSE
ADV.: JOÃO BAPTISTA BONNNASSIS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 01/09/2014, FSB.
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