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Jurisprudência


STF AI 360334 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Agravo regimental. - Falta de prequestionamento das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário (súmulas 282 e 356). Agravo a que se nega provimento.
Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 12.03.2002.

Data do Julgamento : 12/03/2002
Data da Publicação : DJ 19-04-2002 PP-00056 EMENT VOL-02065-10 PP-02231
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. MOREIRA ALVES
Parte(s) : AGTE. : JOÃO APARECIDO CALLEGARI ADVDOS. : FRANCISCO A. DE CAMARGO R. DE SOUZA E OUTROS AGDOS. : CLEMENTE CARDOSO DE SÁ E OUTROS ADVDO. : ADEMIR APARECIDO PEREIRA
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