STF AI 36037 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
CONCORDATA. TITULOS VENCIDOS, PROTESTADOS E NÃO PAGOS, HÁ MAIS DE 30
DIAS, IMPEDEM O DEFERIMENTO DE CONCORDATA PREVENTIVA E SUSPENSIVA.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 140, II, DA LEI DE FALÊNCIAS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO A AGRAVO NÃO PROVIDO.
Ementa
CONCORDATA. TITULOS VENCIDOS, PROTESTADOS E NÃO PAGOS, HÁ MAIS DE 30
DIAS, IMPEDEM O DEFERIMENTO DE CONCORDATA PREVENTIVA E SUSPENSIVA.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 140, II, DA LEI DE FALÊNCIAS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO A AGRAVO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento à unanimidade, impedido o Ministro Oswaldo Trigueiro.
Data do Julgamento
:
07/02/1966
Data da Publicação
:
DJ 30-03-1966 PP-00992 EMENT VOL-00649-01 PP-00321
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
AGTE. : USINA PERDIGÃO S/A
ADV. : PHILOMENO J. DA COSTA
AGDO. : CURADOR FISCAL DE MASSAS FÁLIDAS
ADV. : HONORIO MONTEIRO
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