STF AI 36074 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
DECIMO-TERCEIRO SALARIO. APLICAÇÃO DA LEI 4.090 AOS CASOS DE
CESSAÇÃO DO CONTRATO ANTES DO FIM DE ANO. L. 4.749, DE 1965.
Ementa
DECIMO-TERCEIRO SALARIO. APLICAÇÃO DA LEI 4.090 AOS CASOS DE
CESSAÇÃO DO CONTRATO ANTES DO FIM DE ANO. L. 4.749, DE 1965.Decisão
Negou-se provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
04/11/1965
Data da Publicação
:
DJ 24-11-1965 PP-03320 EMENT VOL-00639-01 PP-00386
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
AGTE. : CIA. CERVEJARIA BRAHMA
ADV. : VALÉRIO RESENDE
AGDO. : JOSÉ NOEL RODRIGUES
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