STF AI 36088 / GB - GUANABARA AGRAVO DE INSTRUMENTO
PREVIDENCIA SOCIAL. SEGURANÇA CONCEDIDA A MEMBROS DE CONSELHO
DELIBERATIVO, APÓS A PROMULGAÇÃO DA LEI 3.807/60,PARA PERMANECER NO
CARGO ATÉ A REALIZAÇÃO DE NOVA ELEIÇÃO. RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO DO
ART. 139, DA LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO E AGRAVO NÃO PROVIDO.
Ementa
PREVIDENCIA SOCIAL. SEGURANÇA CONCEDIDA A MEMBROS DE CONSELHO
DELIBERATIVO, APÓS A PROMULGAÇÃO DA LEI 3.807/60,PARA PERMANECER NO
CARGO ATÉ A REALIZAÇÃO DE NOVA ELEIÇÃO. RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO DO
ART. 139, DA LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO E AGRAVO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento à unanimidade, impedido o Ministro Oswaldo Trigueiro.
Data do Julgamento
:
06/12/1965
Data da Publicação
:
DJ 16-02-1966 PP-00355 EMENT VOL-00644-01 PP-00224
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
AGTE.: UNIÃO FEDERAL
AGDOS.: APRICIO AZEREDO XAVIER BRITO E OUTRO
ADV.: THÉO PEREIRA DA SILVA
Mostrar discussão