STF AI 360975 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSAÀ
CONSTITUIÇÃO. FGTS.
I. Inexistência de direito adquirido à correção monet
ária dos Planos Bresser,
Collor I e Collor II. Precedente: RE 226.855-RS.
II.- Decisão que condenou os agravantes a honorários
advocatícios.
Parte beneficiária da justiça gratuita. Aplicação do disposto no
artigo 12 da
Lei 1.060/50.
III. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSAÀ
CONSTITUIÇÃO. FGTS.
I. Inexistência de direito adquirido à correção monet
ária dos Planos Bresser,
Collor I e Collor II. Precedente: RE 226.855-RS.
II.- Decisão que condenou os agravantes a honorários
advocatícios.
Parte beneficiária da justiça gratuita. Aplicação do disposto no
artigo 12 da
Lei 1.060/50.
III. - Agravo não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim. 2ª Turma, 02.04.2002.
Data do Julgamento
:
02/04/2002
Data da Publicação
:
DJ 10-05-2002 PP-00066 EMENT VOL-02068-04 PP-00828
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : ARIOSVALDO SANTANA RODRIGUES E OUTROS
ADV. : JAIRO ANDRADE DE MIRANDA
AGDA. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS. : ALBERTO CAVALCANTE BRAGA E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-001060 ANO-1950
ART-00012
Observação
:
Acórdãos citados: RE 226855 (RTJ174/916), RE 259656 AgR.
Número de páginas: (06).
Análise:(CRP).
Revisão:(CMM/AAF).
Inclusão: 20/11/02, (SVF).
Alteração: 12/01/04, (SVF).
Alteração: 16/05/2018, ALS.
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