STF AI 361012 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONTROVÉRSIA RELATIVA À DECRETAÇÃO DE REVELIA
DECIDIDA PELA TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COM BASE
EXCLUSIVAMENTE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE.
Hipótese em que ofensa à Carta da República, se existente,
seria reflexa e indireta, não ensejando a abertura da via
extraordinária.
Agravo desprovido.
Ementa
CONTROVÉRSIA RELATIVA À DECRETAÇÃO DE REVELIA
DECIDIDA PELA TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COM BASE
EXCLUSIVAMENTE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE.
Hipótese em que ofensa à Carta da República, se existente,
seria reflexa e indireta, não ensejando a abertura da via
extraordinária.
Agravo desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. Ausente, ocasionalmente, a Ministra Ellen Gracie. 1ª. Turma, 16.04.2002.
Data do Julgamento
:
16/04/2002
Data da Publicação
:
DJ 14-06-2002 PP-00137 EMENT VOL-02073-10 PP-01956
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVDOS. : ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA E OUTROS
AGDO. : MARCELO BOTELHO DUTRA
ADVDOS. : KELLY SANTOS E SANTOS E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00002 ART-00093 INC-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
:
Número de páginas: (05).
Análise:(VAS).
Revisão:(CTM/AAF).
Inclusão: 30/09/02, (SVF).
Alteração: 22/04/04, (SVF).
Alteração: 01/06/2018, ALS.
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