STF AI 361154 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Recurso extraordinário: inadmissibilidade: reexame das
premissas concretas da decisão que conheceu ou não do recurso
especial, incluídas as questões relativas à aplicabilidade, ou não,
da Súmula 283/STF.
Não cabe ao STF, na via extraordinária, reavaliar as premissas
concretas
de que partiu o acórdão recorrido - que deixou de aplicar a Súmula
283-STF, justificadamente, porque, a partir da análise do acórdão
local - que só a ele competia proceder - concluiu pela inexistência
do suposto fundamento suficiente inatacado.
Ementa
Recurso extraordinário: inadmissibilidade: reexame das
premissas concretas da decisão que conheceu ou não do recurso
especial, incluídas as questões relativas à aplicabilidade, ou não,
da Súmula 283/STF.
Não cabe ao STF, na via extraordinária, reavaliar as premissas
concretas
de que partiu o acórdão recorrido - que deixou de aplicar a Súmula
283-STF, justificadamente, porque, a partir da análise do acórdão
local - que só a ele competia proceder - concluiu pela inexistência
do suposto fundamento suficiente inatacado.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, VERIFICAÇÃO, PRESSUPOSTOS,
ADMISSIBILIDADE, RECURSO ESPECIAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00105 INC-00003 LET-A
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-152835-AgR (RTJ-155/609),
AI-139810-AgR (RTJ-154/648).
Número de páginas: (10). Análise:(MML). Revisão:(COF/AAF).
Inclusão: 16/05/03, (SVF).
Alteração: 27/06/03, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 361154 AgR-ED
ANO-2003 UF-RJ TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-004
DJ 09-05-2003 PP-00059 EMENT VOL-02109-05 PP-00914
Data do Julgamento
:
24/09/2002
Data da Publicação
:
DJ 25-10-2002 PP-00042 EMENT VOL-02088-08 PP-01701
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE. : TV GLOBO LTDA
ADVDO. : SÉRGIO ZVEITER
ADVDOS. : ISAAC MOTEL ZVEITER E OUTROS
ADVDOS. : JOSÉ PERDIZ DE JESUS E OUTROS
AGDAS. : EDENIR DOS SANTOS MARIO E OUTRAS
ADVDOS. : LUIS EDUARDO SALLES NOBRE E OUTRO
INTDA. : PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS L.C. BARRETO LTDA
ADVDA. : MERIAM DE ALFAIA DONAGEMMA
INTDA. : PRODUÇÕES CARLOS NIEMEYER FILMES LTDA
ADVDO. : LUIZ CARLOS DE NIEMEYER
INTDA. : GLOBOVÍDEO SISTEMA GLOBO DE VIDEOCOMUNICAÇÃO LTDA
ADVDOS. : JOSÉ ANTONIO MARQUES E OUTROS
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