STF AI 36127 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
SEGURANÇA CONTRA O DIRETOR DA RECEBEDORIA FEDERAL DE SÃO PAULO,
CONTRA ATO QUE SE DIZIA IMINENTE, PELO QUAL FICARIA IMPEDIDA A
AGRAVADA DE TRANSACIONAR COM AS REPARTIÇÕES FISCAIS. O ARTIGO 151,
PARAGRAFO 11 DO DECRETO 45.422 DE 1959 NÃO AUTORIZAVA A MEDIDA.
AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
SEGURANÇA CONTRA O DIRETOR DA RECEBEDORIA FEDERAL DE SÃO PAULO,
CONTRA ATO QUE SE DIZIA IMINENTE, PELO QUAL FICARIA IMPEDIDA A
AGRAVADA DE TRANSACIONAR COM AS REPARTIÇÕES FISCAIS. O ARTIGO 151,
PARAGRAFO 11 DO DECRETO 45.422 DE 1959 NÃO AUTORIZAVA A MEDIDA.
AGRAVO DESPROVIDO.Decisão
Negaram provimento, decisão unânime.
Data do Julgamento
:
23/09/1966
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1966 PP-04437 EMENT VOL-00678-02 PP-00731
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
AGTE.: UNIÃO FEDERAL
AGDA.: FABRASA S/A - FÁBRICA BRASILEIRA DE LÂMINAS
ADV.: ALVARO ALVES DE CAMPOS
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