STF AI 36154 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
E VEDADO A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA MODIFICAR OU RESTRINGIR,
UNILATERALMENTE, CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESULTANTE DE CONCORRÊNCIA
REGULAR. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Ementa
E VEDADO A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA MODIFICAR OU RESTRINGIR,
UNILATERALMENTE, CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESULTANTE DE CONCORRÊNCIA
REGULAR. AGRAVO NÃO PROVIDO.Decisão
À unanimidade negaram provimento ao agravo.
Data do Julgamento
:
29/10/1965
Data da Publicação
:
DJ 09-02-1966 PP-00255 EMENT VOL-00643-01 PP-00032
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO FEDERAL
AGDA. : S/A SANTISTA DE COMBUSTÍVEIS
ADV. : DARIO DE ALMEIDA MAGALHÃES
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