STF AI 361561 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA AO
ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA A SER ADOTADO NA ATUALIZAÇÃO DE
DEPÓSITO BANCÁRIO COM BASE EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
Hipótese em que o recurso se revela insuscetível de
apreciação ante a ausência de prequestionamento dos temas
constitucionais veiculados no apelo extremo e a inexistência de
afronta direta à Carta.
Agravo desprovido.
Ementa
ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA AO
ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA A SER ADOTADO NA ATUALIZAÇÃO DE
DEPÓSITO BANCÁRIO COM BASE EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
Hipótese em que o recurso se revela insuscetível de
apreciação ante a ausência de prequestionamento dos temas
constitucionais veiculados no apelo extremo e a inexistência de
afronta direta à Carta.
Agravo desprovido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS,
ACÓRDÃO RECORRIDO, LIMITAÇÃO, APLICAÇÃO, PRECEDENTES, SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (STJ). INOCORRÊNCIA, ALEGAÇÃO, OFENSA,
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, RAZÕES, EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
CARACTERIZAÇÃO, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
CONTROVÉRSIA, APLICAÇÃO, ÍNDICE, CORREÇÃO MONETÁRIA, ATUALIZAÇÃO,
DEPÓSITO BANCÁRIO, NECESSIDADE, ANÁLISE, LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (4). Análise:(VAS). Revisão:(CTM/AAF).
Inclusão: 01/10/02, (SVF).
Data do Julgamento
:
11/06/2002
Data da Publicação
:
DJ 23-08-2002 PP-00085 EMENT VOL-02079-07 PP-01493
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : PROSINT PRODUTOS SINTÉTICOS S/A
ADVDA. : ALESSANDRA GALVÃO CARNEIRO DA CUNHA
ADVDOS. : MAURÍCIO ALVAREZ CAMPOS E OUTROS
AGDO. : BANCO CENTRAL DO BRASIL
ADVDO. : PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
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