STF AI 361619 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. INSTÂNCIA ORDINÁRIA NÃO
ESGOTADA. ACÓRDÃO DE T.R.T.
I. - O recurso extraordinário é cabível de decisão proferida
em
única ou última instância (C.F., art. 102, III). Por isso, é
inadmissível o RE, quando couber, na Justiça de origem,
recurso da decisão impugnada. Súmula 281.
II. - Agravo não provido.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. INSTÂNCIA ORDINÁRIA NÃO
ESGOTADA. ACÓRDÃO DE T.R.T.
I. - O recurso extraordinário é cabível de decisão proferida
em
única ou última instância (C.F., art. 102, III). Por isso, é
inadmissível o RE, quando couber, na Justiça de origem,
recurso da decisão impugnada. Súmula 281.
II. - Agravo não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 05.02.2002.
Data do Julgamento
:
05/02/2002
Data da Publicação
:
DJ 08-03-2002 PP-00060 EMENT VOL-02060-08 PP-01652
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : JAIME EDUARDO SIMÃO
ADVDOS. : VERÔNICA PINHEIRO VIDAL E OUTROS
AGDO. : CLÁUDIO JOSÉ JACOB CHAVES
ADVDOS. : MARIA ALICE BESOURO CINTRA E OUTROS
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