STF AI 36174 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Não renovada a locação regida pelo D. 24.150, DE 20.04.34
aplica-se o direito comum e não a legislação especial do inquilinato.
(Súmula 375).
Ementa
Não renovada a locação regida pelo D. 24.150, DE 20.04.34
aplica-se o direito comum e não a legislação especial do inquilinato.
(Súmula 375).Decisão
Negaram provimento ao agravo. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
06/05/1966
Data da Publicação
:
DJ 28-09-1966 PP-03302 EMENT VOL-00668-01 PP-00236
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
AGTE. : GUIDE E CIA. LTDA
ADV. : RUBENS AYRES AGUIRRE
AGDOS. : ANGELINA BERRETTINI BLANES E OUTROS
ADV. : WALTER WASHINGTON P. E. RODRIGUES
Referência legislativa
:
LEG-FED DEC-024150 ANO-1934
Observação
:
Número de páginas: 4.
Inclusão: 13/05/97, (VFC).
Alteração: 10/07/97, (NT).
Alteração: 22/08/2014, WSA.
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