STF AI 361920 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO:
TRASLADO. SÚMULA 288-STF. QUESTÃO CONSTITUCIONAL NÃO DECIDIDA.
I. - Cabe ao agravante o dever de vigilância na formação
do instrumento. Confirmação da Súmula 288-STF: Ag 137.645(AgRg)-DF,
Plenário.
II. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a
admissão do recurso extraordinário.
III. - Agravo não provido.
Ementa
- PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO:
TRASLADO. SÚMULA 288-STF. QUESTÃO CONSTITUCIONAL NÃO DECIDIDA.
I. - Cabe ao agravante o dever de vigilância na formação
do instrumento. Confirmação da Súmula 288-STF: Ag 137.645(AgRg)-DF,
Plenário.
II. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a
admissão do recurso extraordinário.
III. - Agravo não provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 13.08.2002.
Data do Julgamento
:
13/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 27-09-2002 PP-00126 EMENT VOL-02084-06 PP-01284
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : DROGARIA E PERFUMARIA BRENDA LTDA
ADVDOS. : MARIA GORETI PIMENTA COUTO E OUTRO
AGDO. : CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS CRF MG
ADVDOS. : FERNANDO ANTÔNIO STARLING E OUTRO
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