STF AI 36204 / GB - GUANABARA AGRAVO DE INSTRUMENTO
EXECUTIVO FISCAL. INTENTADO ORIGINARIAMENTE PELA PREFEITURA, DEPOIS
ESTADO DA GUANABARA CONTRA O IPASE. REMESSA QUE E COMPETENTE PARA
JULGAR A QUESTÃO.
Ementa
EXECUTIVO FISCAL. INTENTADO ORIGINARIAMENTE PELA PREFEITURA, DEPOIS
ESTADO DA GUANABARA CONTRA O IPASE. REMESSA QUE E COMPETENTE PARA
JULGAR A QUESTÃO.Decisão
DECIDIU-SE REMETER OS AUTOS AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, UNÂNIMEMENTE.
Data do Julgamento
:
24/05/1967
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1967 PP-02624 EMENT VOL-00700-01 PP-00097
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DA GUANABARA
ADV. : RÔMULO OLIVIERI
AGDO. : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO (IPASE)
ADV. : FLÁVIO WILLMANN BECAYÚVA BULCÃO
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