STF AI 36210 / GB - GUANABARA AGRAVO DE INSTRUMENTO
Imposto de lucro imobiliário. Alienação anterior a L. 3.470.
Súm. nº 99. Agravo não provido.
Ementa
Imposto de lucro imobiliário. Alienação anterior a L. 3.470.
Súm. nº 99. Agravo não provido.Decisão
Não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
05/08/1966
Data da Publicação
:
DJ 12-10-1966 PP-03508 EMENT VOL-00670-01 PP-00286
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL
AGRAVADO: NATHAN VAINBERG
ADV.: JOSÉ ISSAC MAC
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