STF AI 362234 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Inexistência de sucumbência. Falta de
interesse
processual em recorrer. Precedentes do STF. Regimental não provido.
Ementa
Inexistência de sucumbência. Falta de
interesse
processual em recorrer. Precedentes do STF. Regimental não provido.Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 04.06.2002.
Data do Julgamento
:
04/06/2002
Data da Publicação
:
DJ 06-09-2002 PP-00077 EMENT VOL-02081-04 PP-00730
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : M. MARTINS ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA
AGDO. : RODRIGO BADARÓ ALMEIDA DOS SANTOS E OUTROS
AGDA. : UNIÃO
ADVDO. : PFN - WAGNER PIRES DE OLIVEIRA
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