STF AI 36238 / RS - RIO GRANDE DO SUL AGRAVO DE INSTRUMENTO
LOCAÇÃO. NÃO CONSTITUI VIOLAÇÃO DE LEI O FATO DE RESIDIR COM A
LOCATARIA UM IRMAO QUE CONTRIBUI PARA AS DESPESAS DA CASA. O
AFASTAMENTO TEMPORARIO DO INQUILINO, PARA CUIDAR DA SAÚDE DO FILHO,
NÃO CONSTITUI ABANDONO DO IMÓVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO
O AGRAVO NÃO PROVIDO.
Ementa
LOCAÇÃO. NÃO CONSTITUI VIOLAÇÃO DE LEI O FATO DE RESIDIR COM A
LOCATARIA UM IRMAO QUE CONTRIBUI PARA AS DESPESAS DA CASA. O
AFASTAMENTO TEMPORARIO DO INQUILINO, PARA CUIDAR DA SAÚDE DO FILHO,
NÃO CONSTITUI ABANDONO DO IMÓVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO
O AGRAVO NÃO PROVIDO.Decisão
Negaram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
14/02/1966
Data da Publicação
:
DJ 16-03-1966 PP-00763 EMENT VOL-00647-01 PP-00259
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
AGVTE.: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS EMPREGADOS EM TRANSPORTE E CARGAS - (I.A.P.E.T.C.)
ADV.: CELSO RENATO D' ÁVILA
AGVDO.: THEMIZ DINIZ VIANA
ADV.: TARGINO B. DA SILVA
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