STF AI 36242 / RN - RIO GRANDE DO NORTE AGRAVO DE INSTRUMENTO
AÇÃO ORDINARIA EM QUE O AGRAVADO PLEITEIA O AUMENTO DE 300% SOBRE O
ALUGUEL PELA LOCAÇÃO DE UM PREDIO DESTINADO A USO COMERCIAL, COM
FUNDAMENTO NA L. 3.085, DE 1956. NÃO FOI VIOLADO O ART. 1.195 DO C.
CIV., NEM O ART. 6 DA L. 3.085, DE 1956. AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
AÇÃO ORDINARIA EM QUE O AGRAVADO PLEITEIA O AUMENTO DE 300% SOBRE O
ALUGUEL PELA LOCAÇÃO DE UM PREDIO DESTINADO A USO COMERCIAL, COM
FUNDAMENTO NA L. 3.085, DE 1956. NÃO FOI VIOLADO O ART. 1.195 DO C.
CIV., NEM O ART. 6 DA L. 3.085, DE 1956. AGRAVO DESPROVIDO.Decisão
Não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
21/06/1966
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1966 PP-04437 EMENT VOL-00678-02 PP-00753 RTJ VOL-00039-03 PP-00355
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
AGTE.: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS EMPREGADOS EM
TRANSPORTES E CARGAS - IAPETC
ADV.: CELSO RENATO D'ÁVILA
RAGDO.: GERÔNCIO ALVES DE VASCONCELLOS
ADV.: RAIMUNDO NONATO FERNADNES
Mostrar discussão