STF AI 36249 / AL - ALAGOAS AGRAVO DE INSTRUMENTO
Militar. Não tem direito à promoção da Lei nº 1.267, de 1950,
o que estava de simples prontidão no dia da rebelião comunista.
Recurso extraordinário e agravo não provido.
Ementa
Militar. Não tem direito à promoção da Lei nº 1.267, de 1950,
o que estava de simples prontidão no dia da rebelião comunista.
Recurso extraordinário e agravo não provido.Decisão
Não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
09/11/1965
Data da Publicação
:
DJ 08-12-1965 PP-03587 EMENT VOL-00641-02 PP-00492
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
AGTE. : ISMAR DE GOES MONTEIRO
ADV. : FELIPPINO SOLON
AGDA. : UNIÃO FEDERAL
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