STF AI 36262 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
DESQUITE POR MUTUO CONSENTIMENTO. EM HAVENDO BENS DO CASAL, A
INICIAL DEVE SER INSTRUIDA COM A RESPECTIVA DECLARAÇÃO.
A RATIFICAÇÃO DO ACORDO FEITA MEDIANTE CONDIÇÃO INADIMPLIDA, E
RETRATAVEL POR VONTADE DE QUALQUER DOS CONJUGES. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Ementa
DESQUITE POR MUTUO CONSENTIMENTO. EM HAVENDO BENS DO CASAL, A
INICIAL DEVE SER INSTRUIDA COM A RESPECTIVA DECLARAÇÃO.
A RATIFICAÇÃO DO ACORDO FEITA MEDIANTE CONDIÇÃO INADIMPLIDA, E
RETRATAVEL POR VONTADE DE QUALQUER DOS CONJUGES. AGRAVO NÃO PROVIDO.Decisão
Não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
14/09/1965
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1965 PP-02965 EMENT VOL-00635-01 PP-00382 RTJ VOL-00034-03 PP-00487
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
AGTE. : THELBAS JOSÉ DE VASCONCELOS ROLIM
ADVS. : JOSÉ FREDERICO MARQUES E OUTRO
AGDA. : IVONE CINTRA ROLIM
ADV. : ROBERTO MACHADO PORTELA
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