STF AI 362748 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. AUTARQUIA
ESTADUAL. RENDA PROVENIENTE DA LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DESTINAÇÃO ÀS
FINALIDADES ESSENCIAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Para se chegar a conclusão diversa
daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário
reexaminar os fatos e provas da causa, procedimento vedado na
esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279 do
Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. AUTARQUIA
ESTADUAL. RENDA PROVENIENTE DA LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DESTINAÇÃO ÀS
FINALIDADES ESSENCIAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Para se chegar a conclusão diversa
daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário
reexaminar os fatos e provas da causa, procedimento vedado na
esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279 do
Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. 2ª Turma, 13.02.2007.
Data do Julgamento
:
13/02/2007
Data da Publicação
:
DJ 30-03-2007 PP-00088 EMENT VOL-02270-03 PP-00525
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE. : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
ADVDOS. : MARIA DE FÁTIMA MESQUITA DE ARAÚJO
AGDO. : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSM
ADVDOS. : EDIVAR DE OLIVEIRA E OUTROS
ADV. : ARILDO RICARDO