STF AI 362828 AgR-ED-ED-EDv-AgR-ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO AG.REG.NOS EMB.DIV.NOS EMB.DECL.NOS EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: RECURSO CRIMINAL. Embargos de declaração. Caráter
manifestamente protelatório. Abuso caracterizado. Recurso não
conhecido. Imediato arquivamento dos autos. Não se conhece de
embargos declaratórios manifestamente abusivos
Ementa
RECURSO CRIMINAL. Embargos de declaração. Caráter
manifestamente protelatório. Abuso caracterizado. Recurso não
conhecido. Imediato arquivamento dos autos. Não se conhece de
embargos declaratórios manifestamente abusivosDecisão
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do recurso e determinou a
imediata baixa dos autos, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidiu o
julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 13.09.2006.
Data do Julgamento
:
13/09/2006
Data da Publicação
:
DJ 06-10-2006 PP-00032 EMENT VOL-02250-04 PP-00842
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : SILVANA APARECIDA PEDROSO
EMBTE.(S) : ANTONIO CARLOS DE ANDRADE VIANA
ADVDOS. : VANDOCIR JOSÉ DOS SANTOS E OUTRO
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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