STF AI 362912 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
Peça essencial nos termos do art. 544, § 1.º, do CPC.
Agravo desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
Peça essencial nos termos do art. 544, § 1.º, do CPC.
Agravo desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. Ausente, ocasionalmente, a Ministra Ellen Gracie. 1ª. Turma, 16.04.2002.
Data do Julgamento
:
16/04/2002
Data da Publicação
:
DJ 14-06-2002 PP-00137 EMENT VOL-02073-10 PP-01977
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDA. : PGE-SP - JOSÉ MAURÍCIO CAMARGO DE LAET
AGDA. : ANADIA REPRESENTAÇÕES E COM LTDA
ADVDOS. : CARLOS ALBERTO PACHECO E OUTROS
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