STF AI 36313 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
1) APOSENTADORIA. REVISÃO DE PROVENTOS, ABRANGENDO A GRATIFICAÇÃO DE
TEMPO DE SERVIÇO.
2) INCONSTITUCIONALIDADE DA L. 2.622/55 JA DECLARADA PELO SUPREMO
TRIBUNAL (RMS 4.992, 1958; RES. 13/58, DO SENADO).
Ementa
1) APOSENTADORIA. REVISÃO DE PROVENTOS, ABRANGENDO A GRATIFICAÇÃO DE
TEMPO DE SERVIÇO.
2) INCONSTITUCIONALIDADE DA L. 2.622/55 JA DECLARADA PELO SUPREMO
TRIBUNAL (RMS 4.992, 1958; RES. 13/58, DO SENADO).Decisão
Negaram provimento em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
06/06/1966
Data da Publicação
:
DJ 14-09-1966 PP-03095 EMENT VOL-00666-01 PP-00254
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS MARÍTIMOS
ADV.: YÁRA REZENDE WASSITA ABREU
AGRAVADOS: JERÔNIMO DA SILVA CARDOSO E OUTROS
ADV.: AMÉRICO LUZ
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