STF AI 363739 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO
PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - CPMF.
CONSTITUCIONALIDADE.
I. - O Supremo Tribunal Federal deu pela
constitucionalidade da Contribuição Provisória sobre Movimentação
Financeira - CPMF. Precedentes.
II. - Agravo não provido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO
PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - CPMF.
CONSTITUCIONALIDADE.
I. - O Supremo Tribunal Federal deu pela
constitucionalidade da Contribuição Provisória sobre Movimentação
Financeira - CPMF. Precedentes.
II. - Agravo não provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo. 2ª. Turma, 20.08.2002.
Data do Julgamento
:
20/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 27-09-2002 PP-00138 EMENT VOL-02084-06 PP-01301
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : ALIMENTÍCIOS SASSE LTDA
ADVDOS. : FABIANA RÚBIA MARTINELLI E OUTROS
AGDA. : UNIÃO
ADV. : PFN - RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA
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