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Jurisprudência


STF AI 36395 / MT - MATO GROSSO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
VENDA. O AGRAVANTE CITA ACORDAOS QUE EXIGEM, PARA VALER COMO VENDA A PROCURAÇÃO EM CAUSA PROPRIA. CONTENHA ELA OS TRES REQUISITOS: COISA, PREÇO E CONSENTIMENTO. ORA, POR CONTER A QUESTIONADA PROCURAÇÃO ESSES TRES ELEMENTOS, FOI QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO LHE RECONHECEU FORÇA PARA AUTORIZAR A TRANSCRIÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Decisão
Não provido. Unânime.

Data do Julgamento : 06/05/1966
Data da Publicação : DJ 14-09-1966 PP-03095 EMENT VOL-00666-01 PP-00283 RTJ VOL-00038-01 PP-00198
Órgão Julgador : 03 Terceira Turma
Relator(a) : Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s) : AGRAVANTES: JOSUÉ GORDON RANSAY E SUA MULHER ADV.: GERVÁSIO LEITE AGRAVADOS: JOSÉ VILANOVA TORRES E SUA MULHER ADV.: CAUSA PRÓPRIA
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