STF AI 36397 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO
ALÇADA. VALOR DA CAUSA. ESTIMATIVA NÃO CONTESTADA.
A FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA NA INICIAL, NÃO TENDO SIDO CONTESTADA,
REGULA OS EFEITOS QUE DERIVAM DESSA FIXAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO A
DETERMINAÇÃO DA ALÇADA.
Ementa
ALÇADA. VALOR DA CAUSA. ESTIMATIVA NÃO CONTESTADA.
A FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA NA INICIAL, NÃO TENDO SIDO CONTESTADA,
REGULA OS EFEITOS QUE DERIVAM DESSA FIXAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO A
DETERMINAÇÃO DA ALÇADA.Decisão
À unanimidade, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
10/09/1965
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1965 PP-02965 EMENT VOL-00635-01 PP-00406
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
AGTE. : SEBASTIÃO LOPES DA SILVA E OUTROS
ADV. : FAUSTO JÚLIO DE MESQUITA
AGDOS. : OSCAR LOPES DA SILVA E OUTROS
ADV. : JOSÉ DALMO DE ARAÚJO
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