STF AI 364277 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL.
QUESTÃO CONSTITUCIONAL NÃO DECIDIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO
CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
I. - Questão constitucional invocada não decidida no acórdão
recorrido, do STJ, mesmo porque não comportaria apreciação no
recurso especial, limitado ao contencioso de direito comum.
II. - No sistema da Carta, em que os recursos especial e
extraordinário devem ser interpostos concomitantemente - contencioso
comum, REsp, contencioso constitucional, RE - não interposto o RE, a
matéria constitucional preclue. A matéria constitucional que enseja
recurso extraordinário de acórdão do STJ, que decide o REsp, é
aquela que surge no julgamento deste.
III. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL.
QUESTÃO CONSTITUCIONAL NÃO DECIDIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO
CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
I. - Questão constitucional invocada não decidida no acórdão
recorrido, do STJ, mesmo porque não comportaria apreciação no
recurso especial, limitado ao contencioso de direito comum.
II. - No sistema da Carta, em que os recursos especial e
extraordinário devem ser interpostos concomitantemente - contencioso
comum, REsp, contencioso constitucional, RE - não interposto o RE, a
matéria constitucional preclue. A matéria constitucional que enseja
recurso extraordinário de acórdão do STJ, que decide o REsp, é
aquela que surge no julgamento deste.
III. - Agravo não provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª Turma, 28.05.2002.
Data do Julgamento
:
28/05/2002
Data da Publicação
:
DJ 28-06-2002 PP-00134 EMENT VOL-02075-11 PP-02257
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : ANTÔNIO AUGUSTO DE MESQUITA NETO
ADVDOS.: JOSÉ GERARDO GROSSI E OUTROS
AGDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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