STF AI 36453 / GB - GUANABARA AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO, RECURSO HABIL PARA
IMPUGNAR A DECISÃO DENEGATORIA. COMPETÊNCIA PARA SEU CONHECIMENTO.
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO.
PREVALENCIA DA DATA DO 'PROTOCOLO'. AGRAVO A QUE SE NEGOU
PROVIMENTO.
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO, RECURSO HABIL PARA
IMPUGNAR A DECISÃO DENEGATORIA. COMPETÊNCIA PARA SEU CONHECIMENTO.
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO.
PREVALENCIA DA DATA DO 'PROTOCOLO'. AGRAVO A QUE SE NEGOU
PROVIMENTO.Decisão
A TURMA, UNÂNIME, CONHECEU DO AGRAVO MAS LHE NEGOU PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
14/03/1967
Data da Publicação
:
DJ 08-06-1967 PP-01726 EMENT VOL-00694-01 PP-00220
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
AGTES. : JOSÉ OLVACO LANA MARINHA E OUTROS
ADV. : MARIA RITA SOARES DE ANDRADE
AGDO. : INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL
ADV. : FRANCISCO MONTEIRO FILHO
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