STF AI 364580 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Os princípios da legalidade e da isonomia
apresentam-se ausentes do debate travado no Tribunal a quo,
mostrando-se tardia a invocação destes preceitos constitucionais
somente no momento da interposição do recurso extraordinário
(Súmulas 282 e 356).
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
Os princípios da legalidade e da isonomia
apresentam-se ausentes do debate travado no Tribunal a quo,
mostrando-se tardia a invocação destes preceitos constitucionais
somente no momento da interposição do recurso extraordinário
(Súmulas 282 e 356).
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 04.06.2002.
Data do Julgamento
:
04/06/2002
Data da Publicação
:
DJ 21-06-2002 PP-00115 EMENT VOL-02074-08 PP-01531
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDA. : PGE-SP - JOSÉ MAURÍCIO CAMARGO DE LAET
AGDO. : SERASA - CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DOS BANCOS S/A
ADVDOS. : JOSÉ ANTÔNIO BASSI FERNANDES E OUTRO
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