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Jurisprudência


STF AI 364598 AgR / ES - ESPÍRITO SANTO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, QUE AFASTOU ALEGADA DESERÇÃO RECURSAL COM BASE EXCLUSIVAMENTE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. Hipótese em que ofensa à Carta da República, se existente, seria reflexa e indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária. Agravo desprovido.
Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 07.05.2002.

Data do Julgamento : 07/05/2002
Data da Publicação : DJ 02-08-2002 PP-00065 EMENT VOL-02076-10 PP-02079
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s) : AGTES. : VALDEVINO CARDOSO E OUTROS ADVDOS. : JOSÉ TORRES DAS NEVES E OUTROS AGDO. : INSTITUTO CAPIXABA DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - INCAPER ADV. : HUDSON CUNHA
Referência legislativa : LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008177 ANO-1991 ART-00040 LEG-FED INT-000003 ANO-1993 (TST).
Observação : Número de páginas: (6). Análise: (VAS). Revisão: (CTM/AAF). Inclusão: 01/10/02, (SVF). Alteração: 13/06/2018, GIB.
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