STF AI 36524 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO - ILEGITIMIDADE DA FEDERAÇÃO DOS
TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PARA REPRESENTAR TRABALHADORES DA FAZENDA NOVA AMERICA.
INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL AO ART.
625 DA C.L.T. - O CONTRATO COLETIVO PODE SER DISCUTIDO MEDIANTE
DISSIDIOS INDIVIDUAIS PLURIMOS. REC. EXT. INDEFERIDO E AGRAVO NÃO
PROVIDO.
Ementa
CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO - ILEGITIMIDADE DA FEDERAÇÃO DOS
TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PARA REPRESENTAR TRABALHADORES DA FAZENDA NOVA AMERICA.
INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL AO ART.
625 DA C.L.T. - O CONTRATO COLETIVO PODE SER DISCUTIDO MEDIANTE
DISSIDIOS INDIVIDUAIS PLURIMOS. REC. EXT. INDEFERIDO E AGRAVO NÃO
PROVIDO.Decisão
Negado provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
12/10/1965
Data da Publicação
:
DJ 04-11-1965 PP-03038 EMENT VOL-00636-01 PP-00371
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
AGRAVANTE: FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: JORGE DE MORAIS
AGRAVADOS: FAZENDA NOVA AMÉRICA E OUTROS
ADV.: RENATO DE REZENDE BARBOZA
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