STF AI 36530 / GB - GUANABARA AGRAVO DE INSTRUMENTO
A OCORRENCIA, OU NÃO, DA PRESCRIÇÃO, APURADA PELO COTEJO DE FATOS E
DATAS, CONSTITUI MATÉRIA DE PROVA, INSUSCETIVEL DE REEXAME POR VIA
DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
A OCORRENCIA, OU NÃO, DA PRESCRIÇÃO, APURADA PELO COTEJO DE FATOS E
DATAS, CONSTITUI MATÉRIA DE PROVA, INSUSCETIVEL DE REEXAME POR VIA
DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Em decisão unânime negaram provimento. 1ª T., em 9-10-67.
Data do Julgamento
:
09/10/1967
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1967 PP-03841 EMENT VOL-00710-01 PP-00205
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
AGTE. : FAUSTO JOAQUIM DE ALMEIDA
ADV. : HELIO BUENO BRANDÃO
AGDA. : CIA. NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA (P.N.)
ADV. : OLDENEY DE CARVALHO