STF AI 365797 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa

Recurso extraordinário: descabimento: questão restrita ao tema da legitimação passiva para a causa, de natureza infraconstitucional, não prequestionada a matéria constitucional suscitada no RE (CF, art. 5º, X e LV)(Súmulas 282 e 356)

Decisão

Indexação (CÍVEL) - DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE, TRIBUNAL "A QUO", DECISÃO, QUESTÃO CONSTITUCIONAL, FINALIDADE, CARACTERIZAÇÃO, PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA, OFENSA DIRETA, PRINCÍPIO, AMPLA DEFESA, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. Legislação LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00010 INC-00055 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF Observação Votação: unânime. Resultado: desprovido. Número de páginas: (06). Análise:(CEL). Revisão:(). Inclusão: 14/09/04, (SVF). Alteração: 16/09/04, (NT).

Data do Julgamento : 10/08/2004

Data da Publicação : DJ 03-09-2004 PP-00012 EMENT VOL-02162-03 PP-00569

Órgão Julgador : Primeira Turma

Relator(a) : Min. SEPÚLVEDA PERTENCE

Parte(s) : AGTE.(S) : LUIZ LEONARDO CANTIDIANO RIBEIRO ADVDO.(A/S) : IVAN NUNES FERREIRA E OUTRO (A/S) AGDO.(A/S) : RAYMUNDO JOSÉ GOMES FRIAS ADVDO.(A/S) : DANILO SAHIONE E OUTRO (A/S) INTDO.(A/S) : EDITORA ABRIL S/A ADVDO.(A/S) : ANTONIO AUGUSTO ALCKMIN NOGUEIRA E OUTRO (A/S)

Referência legislativa : LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00010 INC-00055 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação : Votação: unânime. Resultado: desprovido. Número de páginas: (06). Análise:(CEL). Revisão:(). Inclusão: 14/09/04, (SVF). Alteração: 16/09/04, (NT).

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